Nos termos do Capítulo VIII, artigos 200.º a 212.º do Regimento da Assembleia Municipal da Praia, aprovado pela Deliberação n.º 1/2006, de 02 de novembro, as deliberações constituem o principal instrumento de expressão da vontade da Assembleia Municipal no exercício das suas competências.

Forma e Iniciativa
O artigo 200.º estabelece que as deliberações podem revestir a forma de parecer, autorização, aprovação, moção ou regulamento, sendo a forma de Regimento reservada às deliberações relativas à organização e funcionamento da própria Assembleia Municipal. Nos termos do artigo 201.º, a iniciativa das deliberações cabe aos deputados municipais, aos titulares dos órgãos da Assembleia, à Câmara Municipal e, nos casos expressamente previstos na lei, aos próprios munícipes.

Validade e Maioria
O artigo 202.º determina que as deliberações só são válidas se conformes à Constituição, à lei e ao presente Regimento. Nos termos do artigo 204.º, são tomadas à pluralidade de votos com a presença da maioria do número legal de membros, não contando para o apuramento da maioria as abstenções, os votos brancos e os votos nulos. Determinadas matérias exigem maiorias qualificadas: maioria de dois terços para deliberações como a concessão de insígnias honoríficas e a convocação de referendo local, nos termos do artigo 205.º; e maioria absoluta para a eleição dos membros da Mesa e a realização de sessões à porta fechada, nos termos do artigo 206.º

Regulamentos Municipais
O artigo 207.º prevê que, no exercício da sua actividade regulamentar, a Assembleia Municipal adopta regulamentos de polícia e posturas, assumindo a forma de postura quando incidam sobre matéria das atribuições municipais, e a forma de regulamento de polícia quando resultem de competência conferida por lei específica. Nos termos do artigo 210.º, os regulamentos entram em vigor na data da sua publicação ou afixação, nunca em prazo inferior a oito dias, podendo, em casos de urgente necessidade e interesse público devidamente fundamentados, ter vigência imediata.