Que aprova o Programa de Legalização de Habitação (PRACIMP)
Aprovada em 14 de maio de 2024
Publicação no Boletim Oficial:
Cidadania Ativa
Fórum e Debates Públicos
Pesquisas de Opiniões
Petições Públicas
Audição Pública
Que aprova o Programa de Legalização de Habitação (PRACIMP)
Aprovada em 14 de maio de 2024
Publicação no Boletim Oficial:
Fórum e Debates Públicos
Pesquisas de Opiniões
Petições Públicas
Audição Pública
