Que autoriza incentivos ao pagamento do Imposto Único sobre o Património (IUP), anual, sobre prédios no município da Praia, válido até a data de 31 de dezembro de 2024
Aprovada em 30 de maio de 2024
Publicação no Boletim Oficial:
1º Suplemento BO II Série nº 102, de 7 de junho de 2024
Aprovada em 30 de maio de 2024
Publicação no Boletim Oficial:
