Deliberações

Deliberação 12/AMP/2024

Alteração do Regulamento de disposição pela Câmara Municipal da Praia de lotes de terreno do domínio privado municipal
Aprovada em 30 de maio de 2024

 

Publicação no Boletim Oficial:

1º Suplemento BO II Série nº 102, de 7 de junho de 2024

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