Autoriza o perdão de dívidas relativas ao Imposto Único sobre o Património (IUP).
Aprovado em 25/03/2021
Publicação no Boletim Oficial
Autoriza o Município da Praia a alienar um trato de terreno aos Estado Unidos da América a título de venda.
Aprovado em 25/03/2021
Publicação no Boletim Oficial
Fixação de abono para as despesas de representação da Presidente da Assembleia Municipal da Praia
Aprovada a 29/01/2021
Publicação no Boletim Oficial
Fixação de senhas de presença nas reuniões das Comissões Permanentes.
Aprovada em 29/01/2021
Publicação no Boletim Oficial:
Redução de taxas e tarifas estabelecidas pela Câmara Municipal da Praia
Aprovada a 29/01/2021
Publicação no Boletim Oficial
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